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Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores

Resolução nº. 57/2005 - CEPE

RESOLUÇÃO Nº 57/2005

     

 

ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA DISCIPLINAR O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EXPEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS ESTRANGEIROS DE ENSINO SUPERIOR.

           

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

 

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 11.565/05-11 – PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO – PROGRAD;

           

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Resolução nº 01, de 28 de janeiro de 2002 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CNE/CES;

 

CONSIDERANDO a capacidade Acadêmico-Administrativa desta Instituição;

           

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão;

 

CONSIDERANDO, ainda, a aprovação da Plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. São suscetíveis de revalidação os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos ou habilitações conferidos pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins aos que são oferecidos nesta Instituição.

 

Parágrafo único. O pedido de registro de diploma de graduação obtido em país que mantém acordo cultural com o Brasil, no qual esteja explicitada a “dispensa de revalidação” conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº 01/2002 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CNE/CES, será dirigido à Pró-reitoria de Graduação - PROGRAD/UFES, que o analisará seguindo os termos do acordo, consultando, se necessário, a Divisão de Assuntos Internacionais da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - DAI/SESu/MEC sobre sua vigência e emitirá parecer a ser homologado pelo CEPE/UFES.

 

Art. 2º. O processo de revalidação de diploma de graduação de que trata esta Resolução será instaurado nesta Universidade mediante o requerimento do interessado, preenchido em modelo próprio, dirigido à Pró-reitoria de Graduação  - PROGRAD/UFES, acompanhado de comprovante de recolhimento da taxa de serviços de revalidação de diploma, instruído com cópia autenticada e tradução oficial para o Português dos documentos abaixo relacionados:

 

I.     Diploma do curso de graduação;

 

II.    Histórico escolar contendo as disciplinas e atividades com as respectivas notas ou menções obtidas e cargas horárias;

 

III.   Documentos referentes à instituição de origem que comprovem sua condição de Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo órgão competente do país onde foi realizado o curso;

 

IV.   Programas das disciplinas ou atividades constantes do histórico escolar e bibliografia básica;

 

V.  Documentação da instituição de origem contendo a descrição das atividades práticas, com definição dos locais, proporção alunos/professor e sistema de avaliação, quando for o caso;

 

VI.   Prova de permanência definitiva no Brasil, quando estrangeiro, nos termos da Lei;

 

VII.  Carteira de identidade ou carteira de estrangeiro emitida pela Polícia Federal;

 

VIII.  Comprovante de residência atual em nome do requerente;

 

IX.    Endereço da instituição em que obteve o diploma, incluindo endereço eletrônico, telefone e fax;

 

X.     Certificado de proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros, no mínimo nível avançado,  emitido  por   instituição credenciada  pelo MEC/CELPE – Bras, exceto para os naturais de países cuja língua mãe é o português.

 

     § 1º A taxa de serviços recolhida, em nenhum caso, será restituída ao requerente.

   

    § 2º O original do diploma, devidamente autenticado pelo Consulado Brasileiro no país de origem, deve ser apresentado para conferência no momento em que for protocolado o requerimento mencionado no caput deste Artigo e, posteriormente, para apostilamento e registro no caso de aprovação da revalidação.

 

     § 3º O modelo de requerimento descrito no caput deste Artigo será estabelecido pela PROGRAD/UFES.

 

Art. 3º. Todos os documentos expedidos em território estrangeiro, cujas cópias instruírem a solicitação de revalidação, deverão conter autenticidade emitida pelo Consulado Brasileiro do país de origem e estar acompanhados de tradução oficial.

 

Parágrafo único. Aos refugiados que não possam exibir seus diplomas e currículos admitir-se-á o suprimento pelos meios de prova em direito permitidos.

 

Art. 4º. Não será aceito o certificado de conclusão de curso em substituição ao diploma.

 

Art. 5º. Os processos instruídos com documentação incompleta serão indeferidos sem apreciação do mérito.

 

Art. 6º. O período para protocolar requerimento de revalidação de diplomas de que trata esta Resolução será estabelecido no Calendário Acadêmico da UFES.

 

Art. 7º. A UFES poderá realizar procedimento de verificação da autenticidade dos documentos apresentados, inclusive junto aos estabelecimentos emitentes, e solicitar outros documentos e informações complementares, quando da análise do processo.

 

Art. 8º. A Pró-Reitoria de Graduação, após conferência de toda a documentação, encaminhará o processo de revalidação ao colegiado de curso correspondente para o julgamento da equivalência.

 

Art. 9º. O julgamento da equivalência, para efeito de revalidação, será de responsabilidade do colegiado do curso de graduação correspondente, que designará uma Comissão de Revalidação composta de professores dentre seus membros e/ou de professores efetivos dos departamentos desta Universidade, que tenham a qualificação compatível com a área de conhecimento e com o nível do título a ser revalidado.

 

Art. 10. A Comissão de Revalidação de que trata o Artigo 9º desta Resolução deverá examinar, entre outros, os seguintes aspectos:

 

I. Qualificação conferida pelo título e adequação da documentação que o acompanha;

 

II. Afinidade de área e correspondência entre o curso realizado no exterior com o que é  oferecido na UFES.

 

§ 1º A Comissão de Revalidação poderá solicitar informações ou documentações complementares que, a seu critério, forem consideradas necessárias.

 

§ 2º A Comissão de Revalidação poderá aceitar ou recusar diretamente a revalidação, submeter o requerente a exames e provas e/ou exigir estudos complementares.

 

§ 3º As provas e exames versarão sobre as matérias incluídas nos currículos dos cursos correspondentes na UFES e serão prestados em Língua Portuguesa, em data previamente informada.

 

§ 4º A Comissão de Revalidação poderá ser assessorada por professores de disciplinas ou atividades que forem objeto dos exames e provas.

 

§ 5º Exigir-se-á como mínimo para aprovação nos exames e provas, o percentual de aproveitamento equivalente à nota de aprovação em disciplinas ou atividades dos cursos de graduação correspondentes desta Universidade.

 

§ 6º O não comparecimento do requerente para a realização das provas e exames nas datas estipuladas implicará o indeferimento da solicitação, sem necessidade de julgamento de mérito.

 

§ 7º No caso em que for recomendado estudo complementar, o processo se encerrará e o requerente poderá submeter a esta Universidade, num prazo de até 12 (doze) meses contados da data da recomendação, seu pedido de revalidação, com isenção de taxa de serviço, desde que comprove a realização dos estudos sugeridos.

 

§ 8º A UFES não se obriga a ministrar qualquer estudo complementar recomendado a requerentes de revalidação de diploma.

 

Art. 11. O julgamento da equivalência feito pela Comissão de Revalidação deverá estar acompanhado de parecer fundamentado nas razões que levaram ao resultado, devendo ser submetido à reunião do colegiado de curso de graduação correspondente para decisão final.

 

Art. 12. Os colegiados de curso de graduação terão um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a partir do recebimento do processo, para devolver à PROGRAD/UFES o resultado conclusivo do julgamento da equivalência acompanhado de extrato de ata da reunião que julgou o parecer da Comissão de Revalidação.

 

Art. 13. A PROGRAD/UFES deverá concluir o processo de revalidação no prazo máximo de 06 (seis) meses da data de recepção do mesmo, encaminhando-o para o setor de registro no caso de deferimento, ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa emitida pela Comissão de Avaliação, no caso de indeferimento.

 

§ 1º Do prazo estipulado no caput deste Artigo será descontado o tempo em que o processo estiver aguardando informação ou documentação complementar, conforme previsto no § 1º do Art. 10 desta Resolução. 

 

§ 2º Da decisão do colegiado do curso de graduação caberá recurso a este Conselho, no prazo estipulado no Regimento Geral da UFES.

 

Art. 14. Os processos com deferimento quanto à revalidação serão enviados ao Departamento de Registro de Diploma da Pró-Reitoria de Graduação, que deverá tomar as seguintes providências:

 

I.      Solicitar do interessado o original do diploma para apostilamento;

 

II.     Solicitar do interessado o comprovante de recolhimento da taxa de registro;

 

III.    Efetuar o registro em livro próprio para diplomas apostilados;

 

IV.   Manter a guarda dos autos do processo de revalidação.

 

Parágrafo único. O termo de apostila será assinado pelo Reitor desta Universidade.  

 

Art. 15. Para julgamento de Revalidação de Diploma de Graduação em Medicina, expedido por estabelecimentos estrangeiros, exigir-se-á, além do cumprimento dos Artigos acima descritos, o que consta do Anexo desta Resolução.

  

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2005.

 

 

REINALDO CENTODUCATTE

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